O deputado federal Giovani Cherini (PDT/RS) protocolou o projeto de lei nº 5575/2013 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. O projeto foi elaborado em conjunto com a Associação dos Produtores Culturais do RS.
Segundo o PL, a profissão compreende as áreas de planejamento, pesquisa, gestão, administração, agenciamento e avaliação. São considerados Produtores Culturais, Esportivos e de Ações Sociais todos àqueles que, comprovadamente, tenham gerido projetos em qualquer segmento artístico, esportivos e de ações sociais, de diferentes entes jurídicos e de qualquer âmbito, nos dois anos anteriores a vigência desta Lei, que sejam devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
Com a aprovação deste projeto certamente, serão reduzidas as distorções que foram identificadas nos 10 anos da aplicação da Lei Rouanet, com mais de 8 bilhões aplicados, por renuncia fiscal. (Dados da Câmara dos Deputados – Comissão de Educação e Cultura – Programas Nacional de fomento e incentivo à Cultura –Brasília 2010).
As Prefeituras Municipais e outros entes públicos, quando proponentes de projetos ou coprodutores, havendo o reconhecimento destes profissionais, poderá fazer constar nos seus orçamentos e propostas o produtor cultural, esportivo ou de ações sociais. Estes profissionais, quando obtiveram seus registros e forem devidamente capacitados, cumprirão normas éticas e de competências como qualquer outra ocupação reconhecida pelo MTE.
Além disso, empresas, diretores, gerentes e coordenadores de produção cultural,
esportiva e de ações sociais terão limitações legais no desenvolvimento de suas atividades, bem como a imposição de responsabilidades, decorrentes de sua formação técnica e acadêmica, sendo sempre norteados e por sua respectiva legislação profissional e fiscalizado pelos seus órgãos de classe.
Saiba mais sobre o PL no site: http://www.giovanicherini.com/projetosdelei/PL_5575_2013.pdf
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