Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica reconhecida a Associação Gaúcha Municipalista - AGM - como entidade representativa dos Municípios associados, habilitada a integrar órgãos colegiados do Estado, ou indicar representante, e firmar convênios com o Poder público.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATTNI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2005.

FIM DO DOCUMENTO.