O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica declarado integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, o Acampamento Farroupilha, evento social comemorativo à Proclamação da Revolução Farroupilha, que ocorre anualmente no mês de setembro, na Estância da Harmonia do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no Município de Porto Alegre.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de junho de 2006.

FIM DO DOCUMENTO.