A reinstalação do município de Pinto Bandeira será discutida na próxima segunda-feira (12), às 14h, no Parlamento gaúcho, em audiência proposta pelo chefe do Legislativo, Giovani Cherini (PDT), com lideranças da comunidade que aguardavam a convalidação do ato emancipatório, conquistado por meio da Lei Estadual 11.375/99. A medida será possível em função de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a perda de objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade que extinguiu, em caráter liminar, o município instalado em 1º de janeiro de 2001.

A ação, proposta em 2001 pelo então Partido Progressista Brasileiro (PPB), que na época administrava Bento Gonçalves e solicitava a reanexação do território de Pinto Bandeira ao município-mãe, havia sido acatada pelo STF, em 2003. Um pedido para reverter a decisão foi protocolado no Supremo pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, em 20 de maio de 2009, com base na Emenda Constitucional 57/2008.

Pinto Bandeira integra o grupo de 29 cidades gaúchas que estavam em processo emancipatório na época da edição da Emenda Constitucional 15/1996, que estabeleceu exigências adicionais para a instalação de novos municípios, como a publicação de estudos de viabilidade econômica. Até então, a Constituição Federal exigia apenas um plebiscito e a obediência à lei complementar de cada Estado sobre o assunto. Foi devido à polêmica em torno dessas novas localidades que foi editada a Emenda Constitucional 57/2008, reconhecendo a existência de 62 novos municípios no País, instalados até dezembro de 2006.

De acordo com Cherini, Pinto Bandeira está apto a recuperar o status de ente federativo, após extensa batalha judicial. “Como parlamentar emancipacionista, sempre apostei na capacidade de desenvolvimento mais amplo dos distritos, a partir da conquista da autonomia política-administrativa”, destacou. Para o deputado, as dificuldades locais podem ser melhor resolvidas com esta prerrogativa, que possibilita maior qualidade dos serviços públicos.

Comissão de Representação Externa
No ano passado, foi instalada na Assembleia Legislativa a Comissão de Representação Externa que analisou a situação jurídica de Pinto Bandeira, coordenada pelo deputado Gilmar Sossella (PDT). Durante 30 dias, a comissão realizou visitas a órgãos e entidades como a Procuradoria Geral do Estado, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e o STF, para pedir apoio à retomada de Pinto Bandeira como município.

Entenda o caso
O município de Pinto Bandeira foi criado em 16 de abril de 1996, por meio da Lei 10.749/96. Como a criação ocorreu dentro dos seis meses anteriores ao pleito, a lei foi julgada inconstitucional apenas na parte da instalação do município, que não pôde realizar suas eleições.

Em setembro de 1996, passou a vigorar a Emenda Constitucional 15, alterando o art. 18, parágrafo 4º da Constituição, que passou a exigir Lei Complementar Federal, estudo de viabilidade econômica e plebiscito entre os dois municípios para conceder emancipação.

Em novembro de 1997, a Assembleia Legislativa gaúcha promulgou a Emenda à Constituição Estadual 20, retirando do art. 9º a exigência de que a criação de municípios fosse realizada entre 18 e 6 meses anteriores à eleição para prefeito. E em 28 de dezembro de 1999, foi editada a Lei 11.375/99, convalidando o ato de criação de Pinto Bandeira.

Em 2000, foram realizadas as eleições em Pinto Bandeira e o município foi instalado em 1º de janeiro de 2001.