Na manhã desta terça-feira (4), o governo do estado pediu urgência na aprovação do projeto de lei 388/2009, que trata da descentralização das unidades de internação da Fundação de Atendimento Socio-Educativo (Fase) de Porto Alegre. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini (PDT), recebeu o pedido em audiência na Sala da Presidência, com retificações no texto da matéria.

“É preciso modernizar e remodelar o sistema de reinserção dos jovens. Vamos discutir o projeto na reunião de líderes para resolvermos esse assunto”, destacou Cherini. Segundo o presidente do Parlamento, é importante que haja abertura para o aperfeiçoamento do texto, o que foi manifestado pelo secretário de estado da Justiça, Fernando Schüler.

O secretário de Justiça disse que o novo texto explicita o direito à moradia às famílias que estão na área a ser vendida ou permutada visando à implantação do projeto. Além disso, a redação deixa claras questões relativas à proteção ao patrimônio histórico e ambiental. Conforme a Defensora Pública, Cláudia Barros, esses direitos já estão amparados em outras legislações, mas a proposta passa a incluir as garantias a fim de dar total transparência á matéria.

A defensora ainda esclarece que medidas compensatórias estarão garantidas às famílias que residem no local, ou elas podem ser transportadas a outro lugar com dignidade.

Participaram da audiência na Assembleia Legislativa o líder do governo, deputado Adilson Troca (PSDB); o chefe da Casa Civil, Bercílio Silva; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), Luciane Escouto, dentre outros.