O procurador regional eleitoral do Ministério Público Federal no RS, Carlos Augusto da Silva Cazarré, e o desembargador do Tribunal de Justiça e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Felipe Silveira Difini, expuseram, na tarde desta segunda-feira (17), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, as regras estabelecidas pela legislação para as próximas eleições. O evento foi organizado pela Procuradoria da Casa e Espaço do Vereador.

Durante a abertura, o presidente do Parlamento gaúcho, deputado Giovani Cherini (PDT), afirmou que quem faz as leis também precisa cumpri-las e que a Assembleia promoveu o evento com o objetivo de ouvir quem as interpreta.

Difini lembrou que o código eleitoral é de 1965 e a legislação está desatualizada e fragmentada, ocorrendo modificações a cada eleição. Segundo ele, a Lei 12034/09 introduziu modificações na Lei 9504/97, gerando situações que podem demandar uma análise caso a caso, pois, algumas vezes, não há precedentes que gerem jurisprudência. O corregedor falou sobre assuntos como prestação de contas, coligações, reserva de vagas, uso do cartão de crédito, sobras de campanha, propaganda eleitoral (especialmente na Internet), voto em trânsito e voto de apenados.

Na sequência, o representante do Ministério Público Federal abordou aspectos relativos a aplicação de recursos em campanhas, condutas vedadas aos servidores públicos e propaganda na Internet. Cazarré acrescentou aos dispositivos legais mencionados pelo corregedor a Lei 11300/06, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. Abordou assuntos como distribuição de brindes, fixação de outdoors, arrecadação, recibos, limite de gastos, administração de contas bancárias, penalidades, dívidas e materiais impressos.

No fim das exposições, os palestrantes responderam a perguntas de assessores de deputados estaduais presentes ao evento.