Nesta manhã (14), a Assembleia Legislativa recebeu do governo do Estado dois projetos de lei que concedem benefícios a empresas que utilizarem mão-de-obra de apenados. Eles prevêem alterações na Lei que instituiu o Fundo de Operação Empresa do Estado (Fundopem/RS) e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RS (Integrar/RS).

De acordo com o presidente do Parlamento gaúcho, Giovani Cherini (PDT), as matérias encaminhadas nesta manhã em regime de urgência estão entre as mais importantes que tramitam neste ano, pois tratam da reinserção social dos presidiários e motivam os Municípios e empresários a disputarem a construção de presídios.

Os projetos incluem benefícios, com redução de ICMS, às empresas que se instalarem em áreas industriais próximas a presídios, que utilizarem mão-de-obra de apenados e se enquadrarem em atividades produtivas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado, conforme explica o secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Josué Barbosa.

Participaram ainda da entrega dos projetos, na Sala da Presidência, o chefe da Casa Civil, Bercílio Silva; a secretária Geral de Governo, Ana Pellini; o secretário de Transparência, Francisco Luçardo; os deputados Adilson Troca (PSDB) e Zilá Breitenbach (PSDB), dentre outros.