O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que me dirijo a V.Exas., pois não apenas vamos votar e aprovar o substitutivo desse grande brasileiro chamado Deputado Aldo Rebelo, mas, principalmente, porque voltaremos à normalidade institucional em nosso País.
Hoje, voltaremos a exercer nossas prerrogativas constitucionais de livremente discutir, emendar, aprovar ou rejeitar um projeto de lei. Afinal, cada Poder deve se ocupar de exercer suas prerrogativas, assim como não deve se intrometer indevidamente nas atribuições dos demais Poderes.
Assim, parece-me evidente que o Judiciário não pode legislar - como vêm fazendo -, tampouco pode o Executivo se aventurar pelo mesmo erro, como tenta através da Emenda nº 186 ao substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, que prevê que se retire do Congresso Nacional a definição das atividades que poderão continuar a ser exercidas em APPs e se atribua ao Executivo essa definição, via decreto.
É um acinte! Esta Casa não pode permitir - sob pena de total esvaziamento - que outras instituições continuem a invadir suas prerrogativas.
Tudo começou com o Executivo legislando por medidas provisórias, continuou com o Ministério Público tomando a frente do poder fiscalizatório e com o TCU passando de braço do Congresso Nacional para órgão autônomo; e terminou, na semana retrasada, com o Supremo Tribunal Federal legislando, tomando o lugar desta Casa, contrariando texto expresso da Constituição. Devemos dar um basta nisto! E é hoje! Cabe ao Congresso Nacional esta definição - e não ao Poder Executivo. 
Devemos honrar nossos salários, legislar e não passar nossa responsabilidade aos outros.
Foi um longo caminho percorrido, desde as 82 audiências públicas feitas pelo Relator para ouvir a sociedade, passando pelas inúmeras tentativas do Governo de não ouvir sua esmagadora maioria nesta Casa, a qual deseja aprovar o substitutivo do Deputado Aldo, temperado de rara sensibilidade política e proficiência técnica, harmonizando a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Além disso, defendemos veementemente a Emenda nº 164, por reconhecer que um país continental como o Brasil não é um só, e que o mesmo tem suas peculiaridades; a qual reafirma o Pacto Federativo, ao delegar aos Estados a definição das atividades que possam justificar a regularização das áreas desmatadas. 
O Deputado Aldo Rebelo nos representou em todo o País. É um grande brasileiro. E já tivemos exemplos em outros órgãos, em outros Poderes, que estão legislando.
Chega de interferências indevidas! Chega de anormalidades como a de ontem, quando ex-Ministros do Meio Ambiente criaram factóides de viés sectário, dizendo que estão em defesa dos agricultores. Isso é um claro desespero de quem sabe que já perdeu a votação neste Congresso. Avizinha-se uma grande derrota para eles, por isso fazem ritos antidemocráticos, tentando furar o cerco, querendo ganhar no tapetão. 
Repito, Sr. Presidente, hoje festejo a volta da normalidade institucional de nosso País, onde o Legislativo discute e vota, legisla livremente; onde o Pacto Federativo é fortificado; e onde cada Poder assume suas responsabilidades e as consequências e os desgastes de suas atitudes. 
Ao Legislativo cabe legislar. Ao Executivo - se assim o desejar - cabe o veto. Que cada um assuma as suas responsabilidades.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado.