Cherini apresenta substitutivo ao Ato Cooperativo

Depois de 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 2008, chegou a hora de definir, o referido tratamento tributário ao ato cooperativo.

Depois de 360 deputados, terem aprovado, em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, requerimento de urgência, o deputado Giovani Cherini – PDT, apresentou hoje (22), Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2005, que dá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

Segundo o deputado Cherini, relator da Proposta na Comissão de Finanças, o texto é consensual entre Sistema OCB, Governo e Poder Legislativo e significa uma grande conquista ao cooperativismo, pois reflete o reconhecimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, da importância de se votar o projeto, de modo a dar segurança jurídica e tributária às nossas 6.587 cooperativas e aos mais de 10 milhões de cooperados do Sistema OCB.

Projeto prioritário da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, o PLP 271/2005 tem o objetivo de demonstrar exatamente em que momento incide a legislação tributária brasileira em suas operações, evitando que a cooperativa seja obrigada a recolher tributos cujos fatos geradores nela não tenham ocorrido, haja vista a ausência de fins lucrativos nas sociedades cooperativas. Estão nessa relação, por exemplo, a CSLL e as contribuições PIS/Cofins. Assim, busca-se delimitar a incidência tributária na pessoa do cooperado, verdadeiro contribuinte.

Com o regime de urgência permite a dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição em avulsos ou cópias, dos pareceres das Comissões e do quorum para deliberação.