by Luiz Chiseolar | mar 31, 2015 | Projeto de Lei |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 3.287/12, que cria o Cadastro dos Servidores Demitidos, com o objetivo de dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade. O parecer aprovado é o do deputado Giovanni Cherini (PDT-RS), relator da matéria na comissão na legislatura anterior (2011-2015). O substitutivo promove alterações para restringir a obrigação de inclusão de dados no cadastro no âmbito da administração pública federal, sem prejuízo de facultar aos demais entes federados a adesão espontânea no sistema. De acordo com o texto, o cadastro deverá conter a identificação e o CPF do ex-servidor; dispositivos legais que justificaram a demissão ou destituição; com cópia do processo administrativo e judicial, se houver; e data da demissão ou destituição, além de outras informações que a autoridade pública julgar relevantes. Para o Giovani Cherini, muitas vezes a Administração Pública se vê constrangida, por não dispor das informações necessárias, a dar posse ou contratar pessoas físicas que, comprovadamente, já causaram embaraços e ônus em passagens anteriores no serviço público, que as tornaram legalmente impedidas para o exercício de cargos e funções públicas. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determina que a demissão do servidor ocorrerá nos seguintes casos, entre outros: abandono de cargo; improbidade administrativa; ; incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; insubordinação grave em serviço; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. Ainda conforme a lei, a demissão ou destituição de cargo em...
by Luiz Chiseolar | mar 31, 2015 | Atividades em Brasília, Projeto de Lei |
Derrotados na estratégia de postergar na CCJ a votação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal, deputados progressistas estão dispostos a questionar a votação no STF. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), “se for necessário, não há a menor dúvida de que será ajuizado um mandado de segurança”. “A Constituição é muito clara. Projeto de lei que tenta suprimir o direito e garantias individuais é passível de ser trancado no STF”, justificou. Com uma maioria formada por conservadores e composta de muitos deputados novatos na Casa, a CCJ tratorou, na tarde desta segunda-feira (30), duas vezes os que tentaram impedir que a PEC avançasse. O primeiro requerimento para inverter a pauta e adiantar a votação da PEC foi aprovado por 32 votos a 15. Depois, foi aprovado por 41 votos a 7 o requerimento para encerrar a discussão. O texto foi colocado na pauta de terça-feira (31). A aprovação da matéria é um desejo da bancada da bala e os debates, geralmente, polêmicos têm esquentado o clima na Casa. Irritação Molon saiu da sessão insatisfeito. Ele preferia um debate qualificado, com promotores, juristas e advogados antes da comissão votar o projeto. “A CCJ tem que ter responsabilidade. Tomamos posse jurando defender a Constituição. A CCJ não está fazendo isso”, ementou. O deputado reconhece que o prognóstico é muito ruim. “Os números mostram a maioria quer aprovar a admissibilidade da PEC e reduzir a maioridade penal. Infelizmente isso é evidente. Mesmo sendo maioria, poderiam discutir, mas estão se recusando a isso. Isso é extremamente perigoso, é um precedente perigoso.” A expectativa dos deputados é que antes...
by Luiz Chiseolar | mar 26, 2015 | Projeto de Lei |
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta quarta-feira (25/03), o Projeto de Lei 619/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que estabelece a implantação, pelo Poder Público federal, de assentamentos “rururbanos” por meio do sistema de agrovilas condominiais. De acordo com o projeto, assentamento “rururbano” é todo aglomerado populacional localizado em áreas rurais ou urbanas, sem infraestrutura, no qual se desenvolvem atividades econômicas agrícolas ou se mesclam atividades econômicas agrícolas e não agrícolas. “A implantação de agrovilas condominiais visa a fomentar os ‘cinturões verdes’, com o assentamento de ex-agricultores e suas famílias, promovendo a geração de emprego em municípios com problemas de subdesenvolvimento”, afirma Cherini. Para o deputado, o Brasil, apesar da tradição e da importância de sua agropecuária para a economia, enfrenta sérios problemas nesta área, decorrentes, principalmente, segundo Cherini, do modelo agrícola concentrador, da monocultura, da produção voltada para a exportação e da utilização de tecnologia com redução de mão de obra. Pelo texto aprovado, com emendas, as agrovilas serão implantadas apenas em áreas rurais e o tamanho mínimo da área destinada a cada família, ainda pelo texto, será de um hectare. Foi incluído também no projeto, que estudos prévios deverão incluir análises sobre a gestão dos recursos hídricos e estabelecerão diretrizes específicas sobre o tema. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ascom...
by Luiz Chiseolar | fev 10, 2015 | Projeto de Lei |
Um Projeto de Lei 212/2015, apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), propõe a atualização dos valores das indenizações pagas às pessoas, conduzidas ou não, que sofram acidentes causados por veículos automotores terrestres, ou que sejam atingidas por cargas transportadas por estes veículos. A proposta altera a Lei 6.194/74, que trata sobre seguro DPVAT. De acordo com o texto, em caso de morte o valor passa de R$ 13.500,00 para R$ 21.663,68, no caso de invalidez permanente passa de até R$ 13.500,00 para até R$ 21.663,68. Já o reembolso à vítima, pago no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, pelo projeto, o valor passa de até R$ 2.700,00 para R$ 4.290,27. O projeto determina que os valores das indenizações sejam corrigidos anualmente, a partir 1º de janeiro de 2015, pelo índice de reajuste do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou pelo IGP-M, o que for maior. Ainda pelo texto, a indenização será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro ou na data de seu efetivo pagamento, se a mora for de responsabilidade da seguradora, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega da entrega da certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários, no caso de morte. Para o deputado Giovani Cherini, “os valores das indenizações seguem estagnados, sem qualquer correção, e o consumidor está pagando mais pelo prêmio do DPVAT, o que demonstra a necessidade...
by Luiz Chiseolar | ago 15, 2014 | Holismo, Projeto de Lei, Pronunciamentos, Saúde |
O Deputado Giovani Cherini fez pronunciamento no Grande Expediente da Câmara dos Deputados e falou sobre sua atuação e trabalho relacionado as práticas integrativas em saúde e aos direitos dos animais. Confira abaixo os vídeos e a transcrição do discurso. Práticas Integrativas em Saúde parte 1 Práticas Integrativas em Saúde parte 2 Confira abaixo o pronunciamento por escrito: Sumário Balanço da atuação parlamentar do orador. Defesa da chamada saúde integrativa. Adoção de teorias integrativas por hospitais brasileiros. Relevância dos Encontros Holísticos Brasileiros, realizados em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Criação, pelo orador, da escola holística Cooperativa Universidade de Líderes Juventude sem Fronteiras. Participação em movimento em prol do consumo de alimentos orgânicos. Necessidade de respeito aos direitos dos animais. Enaltecimento da atuação da Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, de Porto Alegre. Apresentação do Projeto de Lei nº 6357, de 2013, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana. Atuação da Frente Parlamentar em Defesa das Práticas Integrativas da Saúde em prol da disponibilidade de terapias holísticas no Sistema Único de Saúde. O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Deputado Edson Silva, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, dia 9 de julho, no tempo do Grande Expediente a mim destinado, quero tratar da saúde pública do nosso Brasil. Depois de ter exercido quatro mandatos como Deputado Estadual, concorri ao cargo de Deputado Federal com o firme propósito de continuar praticando a boa política, alicerçada nos eixos que me trouxeram até esta Casa....
by Luiz Chiseolar | ago 8, 2014 | Atividades em Brasília, Projeto de Lei, Pronunciamentos, Saiu na mídia |
O deputado Giovanio Cherini falou sobre o seu Projeto de Lei 7690/2014 que institui o Dia Nacional da Cultura da Paz. Confira: GIOVANI CHERINI PEDE APOIO AO PROJETO QUE INSTITUI O DIA NACIONAL DA CULTURA E DA PAZ — 06 agosto 2014 O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) falou nesta terça-feira (5/08), em um discurso na Câmara, sobre o Projeto de Lei 7.690/14, de sua autoria, que institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Cultura e da Paz”. O parlamentar explicou a importância de se aprovar o projeto. O deputado lembrou que a matéria já havia tramitado na Casa e arquivada por força do Regimento Interno e, que após consulta e audiência pública com a participação de vários setores e da comunidade, foi elaborado um abaixo-assinado que referendou o ato com moção de apoio ao projeto de lei. “As coisas acontecem em nosso dia a dia, e temos sempre que estar preparados e confiantes em relação às ações tomadas. Estou me referindo à repercussão, no Rio Grande do Sul, de uma reportagem sobre um trabalho que eu estou fazendo, uma lei de minha autoria nesta Casa, criando o Dia da Paz”, ressaltou. Segundo o deputado, durante um encontro holístico realizado no Rio Grande do Sul, ocorrido em março deste ano, foram colhidas mil e quinhentas assinaturas de apoio à proposta. “A partir da aprovação desse projeto, o dia 25 de julho será instituído como o Dia Nacional da Cultura e da Paz no Brasil”, assinalou. Fonte: PDT na Câmara...
