by Luiz Chiseolar | mar 31, 2015 | Projeto de Lei |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 3.287/12, que cria o Cadastro dos Servidores Demitidos, com o objetivo de dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade. O parecer aprovado é o do deputado Giovanni Cherini (PDT-RS), relator da matéria na comissão na legislatura anterior (2011-2015). O substitutivo promove alterações para restringir a obrigação de inclusão de dados no cadastro no âmbito da administração pública federal, sem prejuízo de facultar aos demais entes federados a adesão espontânea no sistema. De acordo com o texto, o cadastro deverá conter a identificação e o CPF do ex-servidor; dispositivos legais que justificaram a demissão ou destituição; com cópia do processo administrativo e judicial, se houver; e data da demissão ou destituição, além de outras informações que a autoridade pública julgar relevantes. Para o Giovani Cherini, muitas vezes a Administração Pública se vê constrangida, por não dispor das informações necessárias, a dar posse ou contratar pessoas físicas que, comprovadamente, já causaram embaraços e ônus em passagens anteriores no serviço público, que as tornaram legalmente impedidas para o exercício de cargos e funções públicas. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determina que a demissão do servidor ocorrerá nos seguintes casos, entre outros: abandono de cargo; improbidade administrativa; ; incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; insubordinação grave em serviço; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. Ainda conforme a lei, a demissão ou destituição de cargo em...
by Luiz Chiseolar | mar 31, 2015 | Atividades em Brasília, Projeto de Lei |
Derrotados na estratégia de postergar na CCJ a votação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal, deputados progressistas estão dispostos a questionar a votação no STF. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), “se for necessário, não há a menor dúvida de que será ajuizado um mandado de segurança”. “A Constituição é muito clara. Projeto de lei que tenta suprimir o direito e garantias individuais é passível de ser trancado no STF”, justificou. Com uma maioria formada por conservadores e composta de muitos deputados novatos na Casa, a CCJ tratorou, na tarde desta segunda-feira (30), duas vezes os que tentaram impedir que a PEC avançasse. O primeiro requerimento para inverter a pauta e adiantar a votação da PEC foi aprovado por 32 votos a 15. Depois, foi aprovado por 41 votos a 7 o requerimento para encerrar a discussão. O texto foi colocado na pauta de terça-feira (31). A aprovação da matéria é um desejo da bancada da bala e os debates, geralmente, polêmicos têm esquentado o clima na Casa. Irritação Molon saiu da sessão insatisfeito. Ele preferia um debate qualificado, com promotores, juristas e advogados antes da comissão votar o projeto. “A CCJ tem que ter responsabilidade. Tomamos posse jurando defender a Constituição. A CCJ não está fazendo isso”, ementou. O deputado reconhece que o prognóstico é muito ruim. “Os números mostram a maioria quer aprovar a admissibilidade da PEC e reduzir a maioridade penal. Infelizmente isso é evidente. Mesmo sendo maioria, poderiam discutir, mas estão se recusando a isso. Isso é extremamente perigoso, é um precedente perigoso.” A expectativa dos deputados é que antes...
by Luiz Chiseolar | mar 30, 2015 | Emendas Parlamentares, São Jerônimo, Saúde |
O deputado federal Giovani Cherini (PDT/RS), coordenador da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, realizou a entrega de emenda parlamentar ao Hospital de Caridade Ernesto Dorneles, município de São Jerônimo. A solenidade ocorreu na sexta-feira, 27, e contou com a participação de autoridades locais. Conforme o parlamentar, “o recurso de R$ 750 mil destinados à aquisição de equipamentos dará mais condições e qualificará os atendimentos do Hospital, auxiliando na melhoria da saúde local e da região”. Os aparelhos são bronscoscópio, monitor cardíaco, colonoscópio, capnógrafo, oxímetro de pulso, respirador pulmonar e carro de anestesia, utilizados no centro cirúrgico e Pronto Socorro. São Jerônimo também receberá uma emenda parlamentar de Giovani Cherini na área da agricultura. O projeto de um trator e uma colhedeira de milho está aprovado e aguarda pagamento do governo federal. O maquinário terá o custo de aproximadamente R$ 100 mil, o que soma R$ 850 mil de recursos para o município. O pedetista enalteceu a parceria com o vereador Felipe Ramos dos Santos e agradeceu a comunidade pelos 539 votos alcançados na eleição de 2014. Em paralelo, o deputado federal participou do lançamento da Pedra Fundamental das obras de ampliação do Hospital. Participaram o administrador Everton, vereador Felipe (PDT), prefeito Marcelo, presidente da Câmara, Márcio, coordenadora de Saúde, Tarcila e o diretor do Hospital, João, e demais líderes. Em seu segundo mandato na Câmara Federal, Giovani Cherini continua trabalhando para viabilizar recursos aos municípios...
by Luiz Chiseolar | mar 28, 2015 | Atividades em Brasília |
Na véspera do Super Sábado Holístico, dia 27 de março de 2015, o idealizador do evento, Giovani Cherini, a musicoterapeuta holística Maria Lina e o doutor Harbans Al Arora estiveram em bate papo no programa ....
by Luiz Chiseolar | mar 26, 2015 | Projeto de Lei |
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta quarta-feira (25/03), o Projeto de Lei 619/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que estabelece a implantação, pelo Poder Público federal, de assentamentos “rururbanos” por meio do sistema de agrovilas condominiais. De acordo com o projeto, assentamento “rururbano” é todo aglomerado populacional localizado em áreas rurais ou urbanas, sem infraestrutura, no qual se desenvolvem atividades econômicas agrícolas ou se mesclam atividades econômicas agrícolas e não agrícolas. “A implantação de agrovilas condominiais visa a fomentar os ‘cinturões verdes’, com o assentamento de ex-agricultores e suas famílias, promovendo a geração de emprego em municípios com problemas de subdesenvolvimento”, afirma Cherini. Para o deputado, o Brasil, apesar da tradição e da importância de sua agropecuária para a economia, enfrenta sérios problemas nesta área, decorrentes, principalmente, segundo Cherini, do modelo agrícola concentrador, da monocultura, da produção voltada para a exportação e da utilização de tecnologia com redução de mão de obra. Pelo texto aprovado, com emendas, as agrovilas serão implantadas apenas em áreas rurais e o tamanho mínimo da área destinada a cada família, ainda pelo texto, será de um hectare. Foi incluído também no projeto, que estudos prévios deverão incluir análises sobre a gestão dos recursos hídricos e estabelecerão diretrizes específicas sobre o tema. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ascom...
