PROJETO DE LEI Nº 3174/2015

Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências
Saiu na mídia – Desconto nas dívidas rurais

Saiu na mídia – Desconto nas dívidas rurais

No jornal O SUL, saiu sobre o projeto de lei do deputado Giovani Cherini sobre o desconto das dívidas rurais. Projeto garante desconto nas dívidas rurais O deputado Giovani Cherini (PDT) comemora a aprovação pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do projeto de lei que institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais. A proposta concede desconto especial de 30%. Cherini explicou nessa quinta-feira à noite à coluna que a intenção é contribuir para a estabilidade financeira dos milhares de produtores rurais que, em meados da década de 1990, prorrogaram dívidas no âmbito dos programas governamentais conhecidos por Securitização e...
Aprovado PL que propõe desconto especial para dívidas rurais

Aprovado PL que propõe desconto especial para dívidas rurais

Nesta quarta-feira, dia 24, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 3803/2012 de autoria do deputado federal Giovani Cherini (PDT/RS), que institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais. A proposta concede desconto especial de 30%. Giovani Cherini justifica que a intenção é contribuir para a estabilidade financeira dos milhares de produtores rurais que, em meados da década de 1990, prorrogaram dívidas no âmbito dos programas governamentais conhecidos por Securitização e PESA. “A necessidade de rever as condições que incidem sobre tais dívidas evidencia-se, pela incapacidade, total ou parcial, de nossos agricultores manterem-se adimplentes com suas obrigações”, disse o pedetista. O relator do PL, deputado Odelmo Leão (PP/MG), concordou com a iniciativa de Giovani Cherini e afirmou que o desconto especial tem muito a contribuir para acabar com o elevado grau de endividamento de agricultores com instituições financeiras que operam o crédito rural. A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de...

Comissão aprova desconto para dívidas de crédito rural

Relator ampliou os tipos de crédito que poderão ser abatidos em 30% A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que concede desconto especial de 30% para o pagamento de determinadas dívidas decorrentes de operações de crédito rural, renegociadas ou não. O desconto proposto incidirá sobre o valor principal da dívida e sobre os juros incidentes na operação de crédito. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Odelmo Leão (PP-MG), para o Projeto de Lei 3803/12. O projeto original, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), prevê o desconto apenas para dívidas contraídas com base na lei instituiu os programas conhecidos por Securitização e Pesa (Plano Especial de Saneamento de Ativos) – Lei 9.138, de 1995. O relator concordou com a iniciativa do autor, afirmando que o desconto especial “tem muito a contribuir para acabar com o elevado grau de endividamento de agricultores com instituições financeiras que operam o crédito rural”. Leão, no entanto, decidiu propor um novo texto para estender o desconto a outros tipos de dívidas rurais. Pelo texto aprovado, o desconto de 30% será válido também para a quitação de dívidas decorrentes de operações: do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop); de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé); do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana; da atividade de produção de cacau no Estado da Bahia, contratadas até 30 de abril de 2004 e com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE ou do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) até 31 de dezembro...
Saiu na mídia – Informações de menores

Saiu na mídia – Informações de menores

O projeto de lei que regulamenta a coleta de dados de sites direcionado ao público infantil e adolescente, de Giovani Cherini, foi tema da nota do Repórter Brasília, de Edgar Lisboa, do Jornal do Comércio. Informações de menores Páginas da internet direcionadas a crianças e adolescentes que exijam dados pessoais poderão ter que pedir autorização dos pais. Projeto de lei do deputado federal gaúcho Giovani Cherini (PDT) ainda proíbe a coleta de dados de crianças e adolescentes para ações de marketing. “Muitos operadores direcionados ao público infantil ou juvenil, como também prestadores de serviços on-line, passaram a coletar informações das crianças e dos adolescentes para os mais diversos fins. E o pior, em muitas situações, as próprias crianças e adolescentes, como também seus pais ou responsáveis, não fazem a menor ideia de que estão tendo seus dados coletados e nem para quais finalidades”, justificou. Fonte – Jornal do...