Aprovado projeto que trata do funcionamento de Cooperativas Sociais

A Comissão de Seguridade Social aprovou, dia 9 de novembro, o PL 6358/2013, de autoria do deputado Giovani Cherini, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos.

Atendendo solicitação da OCERGS/OCB, a iniciativa busca erradicar e corrigir ato do Poder Executivo, que vetou proposta legislativa, a qual trazia dispositivos ora propostos, nos termos que seguem abaixo: “A aplicação, no que couber, das Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é por demais abrangente ao dispor de assunto de grande repercussão na previdência social. Permitir que a cooperativa que visa intermediar mão-de-obra usufrua das vantagens concedidas às entidades ali mencionadas desvirtuaria a Lei Orgânica de Assistência Social.”

Segundo o deputado Giovani Cherini, nota-se imensurável equívoco na interpretação da proposta legislativa vetada, eis que evidentemente a total inocorrência de intermediação de mão-de-obra dentre as atividades prestadas pelas Cooperativas Sociais. “O veto foi ensejado tão somente por uma interpretação equivocada a respeito do papel de uma Cooperativa Social, fato que se busca ver corrigido, pois flagrante o equívoco e a inadequação do aludido veto ao papel que o constituinte conferiu ao Cooperativismo e que o legislador ordinário pretendeu atribuir às Cooperativas Sociais”, afirma o autor da proposta.

Mantida a redação atual da norma, as Cooperativas Sociais continuarão sofrendo imensas dificuldades na consecução de suas atividades e na viabilização do objeto para o qual foram constituídas, podendo, por vezes, inclusive perder a sua razão de existir, pondo a perder todo o trabalho de inclusão no mercado de trabalho daqueles em condições de desvantagem, fato de imensa repercussão sócio-economica no desenvolvimento de uma nação. Imprescindível, também, mostra-se uma política de isenção tributária no que se refere às contribuições previdenciárias das Cooperativas Sociais e de seus associados, consideradas as razões de implementação de seu objeto e a ausência de desenvolvimento de atividade com finalidade lucrativa.

A proposição segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação para análise da adequação financeira e orçamentária e para a Comissão de Constituição, justiça e Cidadania para análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.