Deputado Giovani Cherini comemora a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e o Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Deputado Giovani Cherini comemora a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e o Conselho Federal dos Técnicos Industriais
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“Os técnicos industriais e agrícolas estão livre do Sistema CONFEA/CREAs”. Com esta frase o Deputado Federal  Giovani Cherini (PR/RS) abriu o seu discurso nesta tarde (27), na Tribuna da Câmara dos Deputados. Cherini agradeceu o presidente Michel Temer por ter sancionado a Lei nº 13.639/18, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais, publicada no Diário Oficial da União nesta data. “Sinto-me honrado por ter liderado a emancipação dos técnicos do Sistema CONFEA/CREAs, pondo fim à situação vexatória de discriminação por eles sofrida até hoje”, afirmou. Para o parlamentar, a criação dos respectivos conselhos só foi possível pelo árduo trabalho desenvolvido pela FENTEC, ATABRASIL, OITEC e alguns poucos, mas valorosos parlamentares  ligados à causa.

Atualmente, essas duas categorias profissionais são submetidas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais (CREA’s). “O desmembramento dos técnicos industriais e agrícolas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia é, sem dúvida, a melhor, ou a única, solução para resolver situação vexatória de discriminação que os técnicos passam junto ao Sistema CONFEA/CREAs e, ao mesmo tempo, dar a devida valorização à categoria”, afirmou o deputado.

Segundo o parlamentar, que também é técnico, apesar dos técnicos industriais e técnicos agrícolas corresponderem a 43% dos profissionais registrados no sistema CONFEA/CREA, os técnicos não têm direito à representação em nenhuma instância deliberativa, muito menos de serem votados a cargos eletivos.

As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985, o qual estabelece que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.

Entre os compromissos dos Conselhos dos Técnicos estão a valorização profissional, o respeito ao exercício profissional, o ensino técnico de qualidade, o acesso ao mercado de trabalho e o piso salarial da categoria.

A CRIAÇÃO DO CONSELHO, PASSO A PASSO

2013 – A FENTEC, a ATABRASIL e a OITEC, entidades representativas dos Técnicos Industriais e Agrícolas, lideradas pelo Deputado Federal Giovani Cherini, procuraram o Ministro do Trabalho Manoel Dias, com a proposta de Criação do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

2014 – O Ministro publicou a Portaria nº 59, instituindo o Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência do desmembramento, onde apurou a total ausência de representação da categoria dos técnicos nos órgãos diretivos e deliberativos no sistema CONFEA/CREA. O Ministério do Trabalho efetuou análise de conveniência e viabilidade, realizando inúmeras audiências públicas regionais nos estados de Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais, para ouvir as categorias e enviou inúmeras consultas ao órgão de fiscalização.

2016 – Depois de dezenas de reuniões realizadas com o governo, o Ministro do Trabalho Miguel Rossetto deu aval ao projeto. No dia 4 de maio de 2016 a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados onde transformou-se em Projeto de Lei nº 5179/16. No atual Governo, a proposta foi ratificada de seu mérito exarado em Nota Técnica do Ministério do Trabalho, assinada pelo Ministro Ronaldo Nogueira. O Projeto de Lei nº 5179/16 foi aprovado por unanimidade na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com parecer favorável da Deputada Flávia Morais.

2017 – FENTEC, ATABRASIL e OITEC atuaram incansavelmente e o Projeto de Lei nº 5179/16 é aprovado por unanimidade na CFT – Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do Deputado Mauro Pereira e, na CCJC  – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com parecer favorável do  Deputado Giovani Cherini. O Deputado Espiridião Amin, atendendo pedido de uma parte dos Técnicos Agrícolas, realizou nova Audiência Pública sendo que a FENATA, mais uma vez, não compareceu. O Projeto aprovado por unânimidade foi enviado ao Senado no dia 14 de novembro.

2018 – O PLC 145/2017 tramitou na CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária tendo sido aprovado o parecer do Senador Lasier Martins com a rejeição das duas Emendas:  N° 1 – De caráter substitutiva, de autoria do Senador Raupp, que, a pedido da FENATA,  remetia a proposta novamente à Câmara dos Deputados; Nº 2 – De autoria do Senador José Medeiros, que remetia para os atuais representantes dos técnicos no CONFEA o processo de transição. No dia 28 de fevereiro o Plenário do Senado aprovou o PLC 145/2017, com emenda de redação adequando o texto para atender os princípios originários e, rejeitou novamente as Emendas 1 e 2. O texto foi remetido para a sanção presidencial. Presidente Michel Temer anunciou a sanção da Lei nº 13.639/18 de 26 de março.

 

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